quarta-feira, 6 de março de 2013

Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá: um ano de funcionamento

O Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, que tem como titular o Juiz José Luciano de Assis,  foi instalado no dia 05 de março  de 2012 na Comarca de Macapá, com base na Lei Federal nº 12.153/2009 e  na Resolução nº 0618/2011-TJAP. A Unidade Judiciária possui competência absoluta para  julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos nas quais o  Estado, o Município e suas respectivas autarquias e empresas públicas atuem como réus.

Assim como os demais Juizados, também é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, e é uma Vara com processos integralmente virtuais. As reclamações cíveis são recebidas no balcão de atendimento da sede dos Juizados Cíveis e dos postos Superfácil, os documentos das partes digitalizados e a tramitação  regulada pelo Sistema Tucujuris.

Nenhum comentário:

Postar um comentário