O Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, que tem como titular o
Juiz José Luciano de Assis, foi instalado no dia 05 de março de
2012 na Comarca de Macapá, com base na Lei Federal nº 12.153/2009 e na
Resolução nº 0618/2011-TJAP. A Unidade Judiciária possui competência absoluta
para julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos nas
quais o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e empresas
públicas atuem como réus.
Assim como os demais Juizados, também é regido pelos princípios da celeridade,
simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, e é uma Vara com
processos integralmente virtuais. As reclamações cíveis são recebidas no balcão
de atendimento da sede dos Juizados Cíveis e dos postos Superfácil, os
documentos das partes digitalizados e a tramitação regulada pelo Sistema
Tucujuris.
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