quarta-feira, 29 de maio de 2013

Programa Visão para Todos encerra 4ª etapa de cirurgias

Com uma equipe de três cirurgiões, três técnicos de enfermagem e um anestesista, profissionais do Centro de Referência em Oftalmologia (Cerof) da Universidade de Goiás, o programa Visão para Todos está encerrando a 4ª etapa com um saldo positivo. Segundo a gerente interina do programa, Nêmora Brito, 211 cirurgias já foram realizadas. A meta é fechar essa etapa com a realização de 300 cirurgias.
Nêmora informa que, desde sua reabertura, em fevereiro de 2013, até 18 de maio o Visão para Todos já realizou mais de 1.000 cirurgias. "As pessoas que são atendidas pelo programa saem completamente maravilhadas e, para nós que fazemos parte da equipe, é gratificante ver como ficam contentes ao voltar a enxergar com clareza", disse.
Para fazer parte do projeto, o usuário precisa ser avaliado por um oftalmologista e encaminhado para avaliação da equipe do Visão para Todos. "O usuário é avaliado por um oftalmologista da rede pública e encaminhado para avaliação no Visão para Todos. Depois dos exames realizados, são encaminhados para a cirurgia", disse Nêmora.
Entre consulta, realização de exames e avaliação, o usuário espera no máximo quatro dias para a realização da cirurgia. "O processo de espera entre avaliação e a cirurgia propriamente dita é curto. A demora maior é na realização de exames. O paciente quando recebe a avaliação positiva é encaminhado para o centro cirúrgico, realiza a cirurgia, geralmente pela parte da manhã e a tarde, e já retira o tampão. É tudo muito tranquilo", relatou a gerente.
Para os usuários do projeto que já realizaram o procedimento cirúrgico, a emoção é grande na retirada do tampão. Zilda do Nascimento, que passou pelo procedimento cirúrgico na tarde desta quinta-feira, 23, disse que estava há muito tempo sem conseguir enxergar e que é emocionante ver novamente os rostos dos filhos e parentes. "Fazia muito tempo que eu só via vultos. Minha vista era embaçada. Depois da cirurgia ficou limpo como se tivessem passado um limpador de para-brisa no meu olho", festejou Zilda.
Alexandrina Oliveira também saiu festejando depois que retirou o curativo da cirurgia. Segundo ela, há três anos que estava completamente sem visão do lado direito da vista. "Eu não via nada. Agora, consigo até ver as cores de novo, estou muito feliz. Quero agradecer a Deus e aos médicos que cuidaram da gente e também ao governador do Amapá porque se preocupa com a gente que é humilde e não tem condições de pagar uma cirurgia particular", afirmou.
A próxima etapa do programa Visão para Todos será em junho. "Ainda não temos a data específica de qual dia será iniciada a 5ª etapa do projeto. Mas, vamos continuar atendendo e marcando as cirurgias", finaliza Nêmora.
Araciara Macêdo/Sesa

Artesãos são cadastrados no ProAmapá Rural no Porto Grande

O ProAmapá Rural, programa do governo estadual lançado neste sábado, 25, no município de Porto Grande, com o intuito de desenvolver o setor produtivo e melhorar a vida dos agricultores e agricultoras, reuniu vários órgãos do setor produtivo e a população da região. A ação aconteceu na Escola Estadual Maria Cristina, na oacsião em que se comemorou o Dia Nacional do Trabalhador Rural.
O evento é uma data histórica por ser realizado pela primeira vez no Estado e chegará ainda nos municípios do território Centro-Oeste, como Ferreira Gomes, Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari). A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) é coordenadora do evento.
Além disso, a Secretaria da indústria, Comércio e Mineração (Seicom) está cadastrando os artesãos e artesãs da cidade, que somam mais de 25 pessoas que trabalham com madeira, biojioas, manualidades, produtos da agroindústria, sendo mel, temperos, azeites, biscoitos, entre outros. O objetivo é mensurar o segmento e colocá-los no banco de dados da instituição.
" Nossa intenção é dar todo o apoio necessário, cadastrá-los, capacitá-los e inserí-los na participação da Feira de Artesanato, que é realizada mensalmente em Macapá, em frente à Casa do Artesão", explicou a técnica do departamento de Comércio da Seicom, Ana Cleide.
Para a artesã Maria das Graças, que trabalha há quarenta anos tecendo crochê, lã, barbantes, a ação integrada do setor produtivo é uma grande oportunidade para comercializar e divulgar seus produtos e ainda participar da exposição em Macapá.
O governo também ofereceu aos moradores do Porto Grande diversos serviços sociais, como retirada de documentos, consultas médicas, atendimentos jurídicos, exposição dos produtos da agricultura familiar, dentre outros.
Lilian Monteiro/Seicom

Governador Camilo Capiberibe sanciona a lei que assegura o PTFD a pacientes

O governador Camilo Capiberibe sancionou a Lei n° 1.749, de 21 de maio de 2013, de autoria do Executivo, que assegura o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Programa de Tratamento Fora de Domicílio (PTFD), quando esgotados os meios de tratamento no Amapá.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) já atualizou os pagamentos pendentes de aproximadamente mil processos de auxílio financeiro dos pacientes atendidos pelo PTFD.
A secretária de Estado da Saúde, Olinda Araújo, garante que com a quitação dos débitos, a Sesa trata o assunto com absoluta prioridade. "A partir de junho deste ano o pagamento do auxílio financeiro será atualizado e liberado no mesmo período da viagem do paciente".
A secretária Olinda Araújo informou que a Sesa realizou uma força-tarefa envolvendo diversos colaboradores para atualizar os processos. Atualmente, o PTFD atende aproximadamente 1,5 mil pacientes cadastrados. Quanto à liberação de passagens áreas para paciente e acompanhante, o serviço está regularizado.
O benefício do auxílio financeiro é usado para ajudar o paciente com despesas de locomoção, hospedagem e alimentação. O benefício pago a pacientes que buscam tratamento em Belém, incluindo hospedagem, é de R$ 135,90, e em outros estados a ajuda chega a R$ 377,50. As cidades brasileiras que mais aparecem indicadas para oferecer o Tratamento Fora de Domicílio são: Goiânia (GO), São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Sorocaba (SP), São Luís (MA), Fortaleza (CE) e Curitiba (PR).
O governador Camilo Capiberibe afirma que a aprovação desta lei vem garantir aos pacientes e familiares a chance de restauração da saúde nos centros mais especializados. "Mas, a nossa meta é equipar os hospitais e postos médicos, contratando mais profissionais de saúde e criar as condições necessárias para que os pacientes sejam tratados aqui mesmo, sem precisar deslocar-se para outros estados. O PTFD deverá ser usado somente em casos excepcionais", reforça o governador Camilo Capiberibe.
Édi Prado/Secom

Deputada estadual é acusada de compra de votos

28/05/2013 - Roseli Matos cometeu o crime quando era candidata ao cargo de vereadora de Santana

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AP) confirmou denúncia da Promotoria Eleitoral de Santana contra Roseli de Araújo Corrêa Lima (DEM) - conhecida como Roseli Matos. Ela é acusada de comprar votos e induzir pessoas a mudar de domicílio eleitoral. Os crimes aconteceram quando a deputada estadual era candidata ao cargo de vereadora, nas eleições de 2008.

No início de maio, a manifestação da PRE/AP sobre o caso foi incluída no processo que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Se condenada, a deputada estadual pode cumprir pena de reclusão de até quatro anos e ser obrigada a pagar multa.


Conduta criminosa - Segundo testemunhas, Roseli Matos abordou pessoalmente eleitora e a convenceu a transferir o domicílio eleitoral de Macapá para Santana. Após a mudança do local de votação, a eleitora recebeu R$ 50 para votar em Roseli.


Número da ação penal para pesquisa processual: 69-07.2012.6.03.0006

Nota de Esclarecimento



Como de conhecimento público, pedi exoneração do cargo de diretor presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac). Em pronunciamento realizado na tarde de ontem (27.5) em programa de rádio, foram esclarecidos os motivos pelos quais tomei essa atitude e que agora externo aos demais comunicadores de Macapá.


No dia 14 de maio de 2013, após conversa pessoal no dia anterior, entreguei meu pedido de exoneração do cargo por conta de várias situações que ocorrem dentro da CTMac e que emperram o andamento do bom funcionamento da autarquia.


Entre tais atitudes descrevo que no dia 13 de maio de 2013 recebi da PJUR (Procuradoria Jurídica da CTMac) resposta a um memorando emitido pela presidência sobre o pedido de folha de ponto dos funcionários da CPL (Comissão Permanente de Licitação da CTMac) que deveria ser assinada na secretaria ou chefia de gabinete. O pedido para entrega de folha de ponto se deu por conta do presidente da referida comissão não comparecer ao trabalho ordinariamente. Devido a essa situação é que foi determinado para que a folha de ponto de todos os colaboradores do setor fosse assinada na entrada e saída na presidência, assim tendo maior controle.


No entanto, a PJUR, sem que houvesse necessária motivação ou estabelecesse o contraditório, emitiu parecer de que o pedido não possui amparo legal, que se configura como abuso de poder e assédio moral. O procurador foi além e descreveu que o simples pedido de controle da folha de ponto é uma “exposição à tirania”, que o “assédio moral é uma perseguição continuada, cruel, humilhante e covarde, desencadeada por um sujeito perverso”. No final do despacho, exigiu que a folha de ponto fosse imediatamente devolvida ao setor de RH, afirmando que a presidência teria prazo de 24 horas para devolver a folha de ponto sob pena de ser instaurado procedimento administrativo disciplinar na PROGEM (Procuradoria Geral do Município).


O problema maior é que a PJUR e CPL possuem várias demandas essenciais para que a CTMac possa desenvolver suas atividades, contribuindo assim para a qualidade de vida da própria população macapaense, e que estão à espera de resoluções que dependem dos despachos destes departamentos para que sejam realizadas e que esperam muito tempo por soluções, ao invés disso, a preocupação com folha de ponto recebeu prioridade maior. Meu pedido de exoneração foi motivado por situações como essa.


Em reuniões anteriores com o prefeito Clécio Luís foi exposta a situação e sem poder organizar os membros da minha própria equipe de trabalho fico sem condições de oferecer os resultados que são comandados pelo senhor prefeito e que a população macapaense merece.


Novamente, agradeço a oportunidade e a confiança até aqui hipotecada pelo prefeito Clécio Luís e reitero a vontade de continuar colaborando com a melhoria da qualidade de vida do povo macapaense, sendo certo que essa é a medida de meus esforços.


Vladimir Belmino de Almeida






Verdade e Respeito

quinta-feira, 9 de maio de 2013

OPERAÇÃO CONFICTUS



A Polícia Federal, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, desencadearam, nesta quinta-feira (09.05.2013), a operação CONFICTUS, a fim de investigar fraudes em processos licitatórios envolvendo órgãos federais, praticada por representantes deempresa prestadora de serviços de vigilância e segurança, sediada nesta capital, por meio da utilização de atestado de capacidade técnica falso.
Após denúncias veiculadas na imprensa amapaense em outubro do ano passado de que essa empresa teria apresentado documento de habilitação falso em licitações estaduais, a unidade regional da CGU realizou auditoria nos órgãos federais que firmaram contrato com essa empresa, tendo-se constatado a utilização do mesmo documento falso em 04 órgãos (Instituto Federal de Educação do Amapá – IFAP, INSS/AP, Distrito Sanitário Indígena/AP e Universidade Federal do Amapá – UNIFAP). Esses contratos importaram no montante aproximado de R$ 2 milhões.
Ainda no curso das investigações foi apurado o direcionamento de licitação na FUNASA/AP em favor de outra empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, cujo sócio é filho de servidora da FUNASA responsável pela contratação da empresa, sendo ainda o mesmo sócio da empresa de vigilância alvo da operação.
Estão sendo cumpridos 06(seis) mandados de busca e apreensão e 01 suspensão de exercício de função pública, expedidos pela 2ª Vara Federal do Amapá. Participam da operação 28 policiais federais e 05 servidores da CGU.

Escolas estaduais que aderiram à greve retornam suas atividades nesta quarta-feira




Em levantamento feito pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) nesta quarta-feira, 8, as escolas que aderiram à greve retornaram suas atividades normais, como é o caso da Escola Estadual Antônio Cordeiro Pontes e Colégio Amapaense.

A secretaria pede aos pais para que enviem seus filhos para as escolas, pois algumas instituições de ensino não estavam tendo aula devido aos alunos não comparecerem. No caso da Escola Estadual Tiradentes, os professores estão voltando aos poucos.


De acordo com a pasta, os professores que não paralisaram estão antecipando suas aulas e, assim quando os docentes retornarem, estes darão aulas no lugar daqueles que já estão com seus conteúdos antecipados.


É válido lembrar que os alunos estão sofrendo as consequências devido as frequentes paralisações. Muitos estudantes do 3º ano passaram o período letivo buscando, de forma independente, se preparar para concorrer a uma vaga para o nível superior, já que não tiveram acesso a grande parte do conteúdo exigido no vestibular. Mesmo os que tiveram sucesso, muitos não conseguiram efetivar matrícula por não terem concluído o ensino médio.


O levantamento aponta que das 136 escolas de Macapá e Santana, 95 estão trabalhando normalmente, 38 estão com as aulas parcialmente paralisadas e apenas três continuam totalmente paradas. Nos demais 14 municípios as aulas estão normais.

Polícia Civil indicia suspeita no caso Edvaldo


A policial militar Edjane de Nazaré Pereira de Brito, 26 anos, será indiciada sob a acusação de ter mandado matar o marido Edvaldo Fernando Coelho de Queiros, 41 anos, crime ocorrido no dia 23 de fevereiro deste ano. A vítima foi atingida por cinco tiros de revólver calibre 38, dentro do condomínio onde morava, na Avenida Marcílio Dias, no bairro do Laguinho.
O inquérito é presidido pela delegada Odanete Biondi, que, nesta quarta-feira, 8, revelou à imprensa que, desde o início, a mulher teria mentido a partir da ocorrência policial que registrou no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), no bairro Pacoval.
Um minucioso trabalho de investigação e cruzamento de dados foi desenvolvido pelos agentes da Delegacia de Homicídios, unindo experiência profissional e responsabilidade capazes de elucidar casos considerados complexos.
De acordo com a delegada Odanete, quatro homens estão envolvidos na morte de Edvaldo, que era sócio da empresa LMS, de Macapá. Desses, apenas um está preso na penitenciária. A investigação identificou todos os acusados, sendo quatro homens, entre eles um apelidado de "Beco", que, na época do crime, tinha 17 anos.
"No início das investigações, Edjane deu três versões para tentar explicar a fatalidade. Após ouvir testemunhas e os demais acusados, chegamos à conclusão de que todos tiveram participação no crime, embora eles neguem", ressalta Odanete, complementando que "os motivos ainda são desconhecidos, mesmo porque todos afirmam que são inocentes, embora haja provas contundentes".
Um advogado esteve na Delegacia de Homicídios e conversou com a delegada Odanete sobre a apresentação da cliente.
José Maria Silva/Secom

Amapá é um dos estados com menor número de professores temporários‏


Levantamento realizado pelo portal UOL notícias mostra que o Estado do Amapá está entre as cinco unidades da Federação com menor número de professores temporários. A posição se deve ao concurso público para a educação promovido pelo atual governo, quando foram abertas 1.492 vagas. Desse total, 700 professores e pedagogos foram chamados de imediato para ocupar os postos e, assim, suprir a carência de educadores na rede estadual de ensino.
Em sete estados brasileiros, o número de contratos temporários de professores da rede estadual ultrapassa a quantidade de contratos efetivos (concursados ou estáveis). São eles: Espírito Santo (71%), Mato Grosso (66,1%), Acre (62,9%), Ceará (60,2%), Mato Grosso do Sul (60,1%), Santa Catarina (59,8%) e Paraíba (51,9%).
Segundo o levantamento, em outras 15 redes estaduais o número de contratos temporários representa de 45% a 20% do total de contratações. Em cinco estados, o percentual varia de 18% a 14%. O Rio de Janeiro apresenta o índice mais baixo de contratações temporárias, com 3,5%, seguido de Rondônia (14,5%), Rio Grande do Norte (14,9%), Pará (17,7%) e Amapá (18,7%).
Professores com contratos temporários não têm estabilidade e possuem menos direitos que os efetivos e concursados. Até 2010, o número de professores temporários no Amapá era altíssimo e servia de "moeda de troca" no período eleitoral.
O alto índice de professores temporários prejudica o trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas e o desempenho dos alunos, segundo especialistas.
Política permanente
Luiz Carlos Novaes, professor da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), avalia que sempre haverá professores temporários em qualquer rede. "Os professores se aposentam, saem para estudar, entram em licença maternidade ou licença médica. O índice é aceitável, desde que seja temporário. A existência do temporário na rede deve ser transitória, mas não é. Além de ser permanente, ela ainda cresce", diz Novaes.
Para Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo), os números mostram que a contratação de temporários passou a ser uma política de pessoal permanente.
Alavarse acredita que a redução desse percentual pode ser obtida com um "simples controle" da realização de concursos, por meio da previsão de aposentadorias e situações como licenças médicas e afastamentos. "Não deveria ter nenhum temporário, porque a necessidade de reposição é previsível", afirma o professor da USP.
(Com informações do UOL)

Deputada Fátima Pelaes pede Audiência Pública na CME para discutir a exploração de petróleo no Amapá


Um requerimento pedindo a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energias –CME foi protocolado hoje, 8, pela deputada Fátima Pelaes. A audiência reforça a participação da bancada amapaense na base das discussões sobre a exploração de petróleo e requer informações oficiais sobre os resultados das ações empreendidas nas pesquisas na foz do rio Amazonas. A deputada pede a presença de representantes da Agência Nacional de Petróleo, Ministério Público do Amapá, Petrobrás, Ministério das Minas e Energia, Governo do Amapá, Unifap e de outros setores.
A necessidade de ampliar a discussão foi confirmada no final do mês de abril quando o engenheiro dinamarquês Kenneth Lamsen revelou a possibilidade da existência de petróleo e de um lençol de gás natural no rio Amazonas, em frente a Macapá. O engenheiro está há seis meses no estado chefiando a equipe técnica  responsável pela prospecção de petróleo na costa norte do estado, mais precisamente na faixa litorânea que se estende entre os municípios de Amapá e Oiapoque.
A exploração de petróleo no Amapá já é assunto corrente entre as petroleiras desde o ano passado. A confirmação de petróleo na Guiana Francesa que, de acordo com pesquisas, se estende até o território amapaense, abriu a disputa pelos blocos através de leilão a ser realizado ainda este mês. No Amapá o tema ganha corpo através de instituições não governamentais, e com a interferência da bancada federal, como o pedido da audiência pública, e a reunião solicitada pelo senador Randolfe Rodrigues que vai acontecer na próxima sexta-feira na Agência Nacional de Petróleo.
Entre as questões que serão levantadas na audiência pública, a perspectiva de movimentação econômica no estado com a oferta de mão de obra. “A bancada federal está sempre atenta, é do nosso interesse participar das discussões. A audiência é importante porque vai provocar o diálogo entre os interessados e esclarecer o assunto com informações oficiais. A geração de emprego e renda será um dos principais temas da pauta da audiência”, disse a deputada.
No requerimento protocolado a parlamentar pede ainda que sejam detalhados pontos como o dimensionamento e a expectativa de produção, qualificação de mão de obra, utilização de conteúdo local da indústria, ações preventivas de cuidado ao meio ambiente, e espaços a serem utilizados para infraestrutura de apoio, como portos, aeroportos e instalações gerais. A data da audiência pública será confirmada nos próximos dias.

Assessoria de Comunicação

Exceção contra Juiz João Bosco é rejeitada pelo pleno do TRE-AP


Ana Barbosa
O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julgou na tarde desta quarta-feira (8) a exceção impetrada pelo prefeito cassado do município de Ferreira Gomes contra o Juiz Federal João Bosco. O relator do processo, Juiz Ernesto Collares indeferiu o pedido, sendo acompanhado à unanimidade pelos juízes Cassius Clay e Elayne Koressawa.

Segundo a ação, o Juiz Federal contratou os serviços do advogado do PMDB, partido do atual prefeito de Ferreira Gomes Elcias Borges, que assumiu a cadeira, após a cassação de Valdo e seu vice. Segundo o Juiz Collares, a relação entre João Bosco e o advogado fora estritamente profissional, não comprometendo a participação de João Bosco no processo.

Além da exceção, foi julgada a Prestação de Contas nº42-42/2012 do Partido Progressista, relativa ao ano de 2011, de relatoria da Juíza Elayne Koressawa. As contas foram desaprovadas por unanimidade e o PP perdeu a cota do fundo partidário pelo período de 12 meses.

Também em pauta, o Embargo Infringente na Prestação de Contas nº142-94/2012 do Partido Socialista Brasileiro, também de relatoria da mesma Juíza. Foi conhecido pela Corte como Revisão e no mérito indeferido, mantendo-se a perda da cota do fundo partidário pelo período de 12 meses, uma vez que, as contas do PSB haviam sido desaprovadas.

Durante a sessão retornou-se ao julgamento do recurso eleitoral na eleição suplementar de Pedra Branca, do qual na última sessão do pleno o Juiz Federal João Bosco havia pedido vistas do processo. O mesmo acompanhou a decisão do relator, Juiz Ernesto Collares, e manteve deferido o registro de candidatura do agora prefeito daquele município, Genival Gemaque.

Já na sessão administrativa do TRE-AP foram designados os juízes César Augusto Scapin e José Bonifácio Lima da Mata como juízes eleitorais titulares da 2ª e 6ª Zonas Eleitorais, respectivamente.

Serviço:
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Obras do novo Hospital da Criança e do Adolescente serão lançadas nesta sexta-feira


O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, lança nesta sexta-feira, 10, às 9h, as obras de ampliação e reforma do Hospital da Criança e do Adolescente (HCA), em Macapá. A nova unidade será dotada do que há de mais moderno em infraestrutura hospitalar, para atender de forma eficiente a população.
Construído na década de 1970, o HCA tem uma área de pouco mais de 3.000 m², incluindo um bloco principal hospitalar e dois anexos; um para a administração e almoxarifado e o outro com o Pronto Atendimento Infantil (PAI). O projeto de reforma e ampliação dobrará sua área construída para mais de 7.000 m².
Atualmente, o HCA possui 92 leitos para internação, um centro cirúrgico e UTI com 5 leitos. O novo projeto estabelece a construção de 2 novos blocos com 3 pavimentos cada. O primeiro abrigará um moderno centro cirúrgico contendo 3 salas de cirurgias e UTI com 17 leitos, além de áreas de conforto médico com plantões, coordenação médica e de enfermagem, salas das comissões e auditório para 110 lugares.
No segundo bloco, na parte térrea, ficarão os serviços de nutrição e dietética, rouparia, almoxarifado de medicamentos, farmácia, vestiários e oficinas. O primeiro andar será destinado a uma ampla enfermaria com 26 leitos e área ocupacional, e no segundo andar haverá uma enfermaria com 26 leitos e brinquedoteca.
O investimento irá ajudar no atendimento de urgência e emergência do Pronto Atendimento Infantil. Por ter sido construído em um lugar estratégico, o atendimento será mais ágil, pois, em caso de um atendimento imediato, os profissionais no PAI poderão fazê-lo sem que seja necessária a intervenção de uma ambulância ou de uma unidade do Samu.
"Sabemos que cada minuto é valioso em um atendimento de urgência. A nossa intenção é equipar o Hospital da Criança com que há de mais moderno, para que possamos oferecer esse serviço à população", explica a secretária de Saúde, Olinda Araújo.
O antigo prédio passará por reformas e adaptações, e será contemplado com administração, ambulatórios e apoio diagnóstico com laboratório; raios-X, ultrassonografia, fisioterapia, eletroencefalografia e eletrocardiografia. Além de uma enfermaria para 49 leitos no primeiro andar e outra enfermaria para 50 leitos no segundo pavimento.
Desta forma, o HCA passará de 92 para 151 leitos, além dos 17 da UTI e dos 18 leitos de observação no Pronto Atendimento Infantil (PAI).
O prazo para a execução da obra é de 2 anos e 11 meses. O investimento é da ordem de R$ 15.995.313,19, recursos do Governo do Estado, por meio do PROAMAPÁ e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Álvaro Penha/Seinf 

Amapá é um dos Estados com menor número de professores temporários


Levantamento realizado pelo portal UOL notícias mostra que o estado do Amapá está entre as cinco unidades da federação com menor número de professores temporários. A posição se deve ao concurso público para a educação realizado pelo atual governo quando foram abertas 1.492 vagas. Desse total, 700 professores e pedagogos foram chamados de imediato para ocupar os postos e assim suprir a carência de educadores na rede estadual de ensino.
Em sete Estados brasileiros, o número de contratos temporários de professores da rede estadual ultrapassa a quantidade de contratos efetivos (concursados ou estáveis). São eles: Espírito Santo (71%), Mato Grosso (66,1%), Acre (62,9%), Ceará (60,2%), Mato Grosso do Sul (60,1%), Santa Catarina (59,8%) e Paraíba (51,9%).
Segundo o levantamento, em outras 15 redes estaduais o número de contratos temporários representa de 45% a 20% do total de contratações. Em cinco Estados, o percentual varia de 18% a 14%. O Rio de Janeiro apresenta o índice mais baixo de contratações temporárias, com 3,5%, seguido de Rondônia (14,5%), Rio Grande do Norte (14,9%), Pará (17,7%) e Amapá (18,7%).
Professores com contratos temporários não têm estabilidade e possuem menos direitos que os efetivos e concursados. Até 2010 o número de professores temporários no Amapá era altíssimo e servia de “moeda de troca” no período eleitoral.
Política permanente
Luiz Carlos Novaes, professor da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), avalia que sempre haverá professores temporários em qualquer rede. "Os professores se aposentam, saem para estudar, entram em licença maternidade ou licença médica. O índice é aceitável desde que seja temporário. A existência do temporário na rede deve ser transitória, mas não é. Além de ser permanente, ela ainda cresce", diz Novaes.
Para Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo), os números mostram que a contratação de temporários passou a ser uma política de pessoal permanente.
Alavarse acredita que a redução desse percentual pode ser obtida com um "simples controle" da realização de concursos, por meio da previsão de aposentadorias e situações como licenças médicas e afastamentos. "Não deveria ter nenhum temporário, porque a necessidade de reposição é previsível", afirma o professor da USP.
Com informações do UOL.

Postura inconsequente e eleitoreira do Sinsepeap afastou professores da greve


Segundo levantamento feito pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) na manhã desta terça-feira, 7, das 136 escolas de Macapá e Santana, 92 estão trabalhando normalmente, 37 paralisaram parcialmente e apenas sete aderiram à greve anunciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá (Sinsepeap).
Para a secretária de Estado da Educação, Elda Araújo, as escolas atenderam a orientação de continuarem com suas atividades normais. Elda também disse que, caso os professores optem pela paralisação, eles terão de repor as aulas posteriormente. "O que estamos percebendo é que o bom senso do professor prevaleceu e pouquíssimos atenderam ao chamado de greve", ponderou.
A Seed informou que o movimento não atrapalhou o andamento das aulas pela manhã, pois poucas escolas pararam totalmente. Em outras, apenas alguns docentes do quadro interromperam suas atividades.
A Secretaria está orientando os pais a enviarem seus filhos para as escolas. Os professores que não paralisaram estão antecipando as matérias das suas disciplinas nos horários deixados vagos. Assim, quando os grevistas retornarem, eles darão suas aulas no lugar daqueles que já cumpriram com seus conteúdos.

Secretaria de Educação responde ofício de reivindicações ao Sinsepeap


A Secretaria de Estado da Educação (Seed) respondeu nesta terça-feira, 7, o Ofício nº 048/2013, protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Estado do Amapá (Sinsepeap), que continha diversos pontos de reivindicações da categoria.
Em resposta ao documento, a secretária de Estado da Educação, Elda Araújo, enfatizou que o Governo do Estado atendeu diversos pontos da pauta, objetivando valorizar os profissionais da educação.
O documento possui 16 pontos em que o Governo do Estado atendeu as reivindicações do Sinsepeap. Como por exemplo, o pagamento dos valores que foram descontados da categoria correspondente à greve em 2012 e a retirada da regência de classe, que foram ressarcidos em dezembro do ano passado aqueles que as faltas correspondiam ao período da greve, em abril de 2013, a regência de classe referente ao mês de junho de 2012.
Outro ponto em que o governo atendeu a pauta do sindicato foi referente às promoções funcionais dos servidores, sendo que esta decisão já era aguardada desde 2010. Esse benefício significa 24% a mais no salário dos contemplados.
A pauta ainda possui reivindicações como a municipalização que está em fase de andamento, embora algumas prefeituras ainda não conseguiram realizar tal procedimento e o GEA continua ofertando o primeiro seguimento do ensino fundamental. Além da contratação de pedagogos via concurso público em 2012 para diminuir o déficit desses profissionais na rede. O governo realizou ainda o maior concurso público para a área da educação dos últimos 10 anos, que ofertou 1.492 vagas e processou a chamada imediata dos aprovados e classificados.
No ofício enviado ao sindicato foi ressaltado os investimentos que o governador Camilo Capiberibe fez em quase três anos de mandato, como a entrega de 16 escolas, entre reforma, ampliação e construção, além do aumento de ofertas de vagas aos alunos da educação básica. O Governo Estadual investiu ainda R$ 15,886 milhões na implementação do programa Professor Conectado.
E por fim, expôs a boa vontade do governo em concretizar os compromissos assumidos com a categoria, prova disso é o aumento de 7,13% para a classe do magistério e a partir de agosto de 2013 os professores terão mais 3%, que são as progressões, totalizando 10,13 % em 2013.
Todos os pontos esclarecidos no ofício mostram o compromisso do Governo do Estado com a categoria, assim como a disposição de dialogar com os professores, e reconhece o valor e respeita a classe do magistério.
Núcleo de Jornalismo/Secom

Decreto do prefeito que prorroga o estado de emergência na saúde é debatido na Câmara de Vereadores



No entendimento dos vereadores, o prefeito de Macapá, Clécio Luis, deve explicar o que foi feito e como está sendo gasto as verbas destinadas a pasta da saúde durante este período de estado de emergência.


A Câmara de Vereadores de Macapá realizou na manhã desta terça-feira (07), mais uma sessão ordinária, com a presença da maioria dos vereadores.

Os vereadores discutiram sobre vários assuntos de interesse do município, principalmente no que tange a infra estrutura da cidade e atendimentos púbicos ao cidadão.

Nas comunicações parlamentares, a vereadora Aline Gurgel(PR), informou aos seus pares, que esteve cobrando da Seinf, com relação a arena do bairro do Muca. Segundo a parlamentar, o complexo ainda não foi inaugurado e já apresenta danos em sua estrutura.

Os vereadores Allan Ramalho(PSB) e Washington Picanço(PSB), criticaram o aumento da tarifa de ônibus solicitado pelo Setap. Para os vereadores socialistas, a frota existente e a qualidade dos serviços não justificam este aumento. No entendimento dos vereadores, a palavra final sobre o aumento é da Câmara de Vereadores.

Prorrogação do estado de emergência na saúde

A vereadora Edna Auzier(PDT), criticou o decreto do prefeito Clécio Luis, prorrogando por mais 90 dias o estado de emergência na saúde do município. Para a vereadora, o prefeito precisa explicar sobre os gastos feitos durante este período. A vereadora disse que não é contra o decreto, mas que é necessário que sejam esclarecidos, através de relatórios tudo o que foi feito. Ela citou como exemplo, as ambulanchas do distrito do Bailique que estão paradas e alguns postos de saúde de Macapá que continuam fechados.

O vereador Jaime Perez(DEM), disse que nada mudou no setor da saúde no município. Citou como exemplo o posto Lélio Silva, no bairro buritizal, que segundo o vereador, neste período chuvoso, as goteiras são constantes. Também chamou a atenção para a situação do posto Marcelo Cândia, que continua fechado.

O vereador Marcelo Dias(PSDB), também criticou a prorrogação do estado de emergência e disse que esteve juntamente com outros vereadores no posto Lélio Silva e a situação é a mesma. Também denunciou que o salário dos servidores do programa saúde da família está atrasado.

A vereadora Neuzinha(PSB), também informou aos seus pares, que no Bailique há posto de saúde do município  fechado.

As sessões da Câmara de Vereadores de Macapá ocorrem as terças e quintas-feiras, as 9h da manhã. Desde esta terça-feira(07), as sessões passam a ser transmitidas para Santana, em caráter experimental, através da Rádio Tarumã FM 104,3.

ASCOM-CMM

Tribunal de Justiça confirma condenação de deputados por Improbidade Administrativa


Ambos terão que ressarcir o erário por utilização ilegal de servidores pagos pela Assembleia Legislativa do Amapá

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP), conseguiu a condenação por Improbidade Administrativa do deputado estadual Eider Pena e do ex-parlamentar Paulo José, após comprovação de que ambos utilizaram servidores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) em atividades eleitorais ou de cunho pessoal.

No caso do deputado Eider Pena, o MP/AP comprovou a contratação de servidores lotados em seu gabinete, mas que na prática atuavam em uma Fundação chamada Damariis Pena, ligada ao parlamentar. A testemunha fundamental no processo, Kélson da Silva Costa, confirmou ao MP/AP que nunca trabalhou na Assembléia Legislativa, sendo que as folhas de ponto diário, timbradas com papel da Casa de Leis eram assinadas em um dos prédios da fundação, localizado em Santana. O outro endereço, de acordo com o próprio réu, funcionava no antigo Hotel Guará, hoje prédio Anexo da ALEAP.

Na decisão que condenou o deputado, o juiz Paulo Cesar do Vale Madeira - 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá - disse que tais procedimentos ocorrem com frequência. “Essa prática vergonhosa de pôr os servidores do gabinete para fazerem o trabalho de cabos eleitorais, infelizmente, é algo disseminado nos Parlamentos brasileiros, pois existe uma verba destinada à contratação de pessoal e não há um controle preciso sobre que tipo de atividade cada um está exercendo”, assinalou.

O magistrado ainda acrescentou, “se todos os servidores nomeados pelos deputados fossem prestar serviços diretamente nos gabinetes, provavelmente, não haveria lugar para a metade deles, pois muitos são nomeados e, de fato, nem sequer aparecem no local de trabalho, ficando apenas cuidando dos interesses privados dos parlamentares. A sociedade não pode mais tolerar essa prática, pois fere de morte princípios constitucionais da Administração Pública, dentre os quais a moralidade e a finalidade pública”, argumentou o juiz Madeira.

O deputado recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para tentar anular a decisão do juiz, mas não obteve sucesso, pois o pleno do Tribunal manteve a condenação.

Ex-deputado estadual Paulo José é condenado por prática semelhante

Em procedimento muito parecido, o MP/AP comprovou também que Paulo José da Silva Ramos, na condição de deputado estadual, contratou o cidadão Ronaldo Costa Picanço para trabalhar como vigilante em sua residência e escritório entre fevereiro de 2004 e fevereiro de 2005. Porém, de igual modo, o pagamento de seu salário era feito pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

“Os depoimentos e testemunhos colhidos na instrução de processo trabalhista confirmam que Ronaldo Costa Picanço sempre trabalhou na vigilância da residência do requerido e que nunca prestou qualquer serviço relacionado com a função pública para a qual foi nomeado”, garante o juiz Paulo Madeira.

Para o promotor de justiça Adauto Barbosa, titular da PRODEMAP, condenações como essas devem ter um significado muito maior para a sociedade. “Não estamos falando apenas do valor financeiro a ser devolvido, mas do abalo ético e moral que todos nós sofremos quando nossos parlamentares são flagrados em crimes contra a própria administração pública. Não podemos tolerar tais comportamentos”, desabafa.

O que diz a Lei 8429/92 de Improbidade Administrativa

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Constatada a improbidade, consistente no uso de servidor público para interesse particular, cabe o ressarcimento integral do dano.

Ressarcimento ao erário
O deputado Eider Pena, além das demais penas previstas, terá que ressarcir ao Poder Legislativo, a importância de R$ 12 mil (doze mil reais), correspondente aos dois anos de contratação do servidor Kélson da Silva Costa.

O ex-parlamentar Paulo José foi condenado a devolver para os cofres da Assembleia Legislativa a importância atualizada de R$ R$ 10.258,59 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correspondente ao período em que o servidor Ronaldo Costa Picanço constou como servidor da Casa de Leis.

Procurador regional Eleitoral inicia atuação no TRE-AP com julgamento de três ações

O procurador da República Miguel de Almeida Lima permanecerá no cargo pelos próximos dois anos


O procurador da República Miguel de Almeida Lima participa nesta quarta-feira, 8 de maio, da sessão do Tribunal Regional Eleitoral no Amapá (TRE-AP) como procurador regional Eleitoral (PRE). A sessão acontece no plenário do TRE-AP e tem início às 17h. Na primeira atuação perante o TRE-AP, o PRE será o representante do Ministério Público Eleitoral do Amapá (MPE/AP) no julgamento de três ações.

A primeira delas diz respeito à exceção de suspeição contra o juiz eleitoral João Bosco Costa Soares da Silva. A defesa do ex-prefeito Valdo Isacksson Monteiro (PT/AP) argumenta que o magistrado é patrocinado em causa pessoal pelo advogado da parte contrária. Em parecer, o MPE/AP manifesta-se pela improcedência do pedido, sugerindo que seja rejeitada a exceção apresentada.

A segunda ação a ser julgada é referente à prestação de contas do Partido Progressista (PP) relativas ao exercício financeiro de 2011. A Coordenadoria de Controle Interno (CCI) do TRE-AP identificou falta de extratos bancários referentes à conta bancária específica para as movimentações partidárias e diversas despesas pagas em discrepância ao que estabelece a resolução regulamentadora. No parecer, o MPE/AP considera que houve desinteresse do partido em sanar as irregularidades detectadas pela CCI do TRE-AP em dois pareceres técnicos e opina pela desaprovação das contas apresentadas pelo partido.

Por último, a pauta prevê julgamento de ação contra o Partido Socialista Brasileiro (PSB). O processo refere-se à prestação de contas relativa à campanha nas eleições municipais de 2012. Para o MPE/AP, a ausência de documentos fiscais de despesas realizadas pelo partido na campanha tornou-se obstáculo à fiscalização pretendida pela Justiça Eleitoral. Assim, a instituição manifesta-se pela desaprovação das contas. Os pareceres referentes às três ações foram assinados pela então procuradora regional Eleitoral Damaris Baggio.

Mandato - A chefia administrativa do MPE/AP será exercida pelo procurador da República Miguel de Almeida Lima pelos próximos dois anos. O prazo pode ser prorrogado pelo mesmo período. A substituta é a procuradora da República Helen Ribeiro Abreu. Ambos foram designados para os cargos por meio da Portaria PGR nº 244 publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 6 de maio de 2013.

Os membros do Ministério Público Federal substituem os procuradores da República Damaris Baggio e George Lodder nos cargos de procurador regional Eleitoral e procurador regional Eleitoral substituto. Os dois foram aprovados em concurso de remoção e vão atuar em unidades administrativas do MPF em estados por eles escolhidos.

Assessoria de Comunicação Social

Governo do Amapá vai injetar R$ 15 milhões em linhas de crédito para produtor rural


O segmento econômico baseado na produção de pequenos e médios empreendedores do Amapá vai receber um incentivo de R$ 15 milhões só em linhas de crédito - financiamentos com retorno e não reembolsáveis.
O recurso foi garantido na manhã desta terça-feira, 7, quando o Governo do Estado firmou convênio com o Banco da Amazônia (Basa), que garante o repasse ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá (Frap). O evento de assinatura ocorreu na sala de reuniões do Palácio do Setentrião.
De acordo com a secretária de Estado do Desenvolvimento Rural, Cristina Almeida, o montante destinado para a execução no exercício 2013 vai fomentar a agricultura, a pesca, a aquicultura, o extrativismo - nas cadeias do açaí, castanha-do-brasil e cipó-titica - e a pecuária, entre outras atividades econômicas do setor rural.
Ainda segundo a secretária, os 15 milhões que este ano compõem o Fundo são recursos próprios do Estado. O aporte do Frap é originário do cálculo de 2% da receita de arrecadação do Executivo estadual, como manda a lei de criação do fundo. A aplicação do total de recursos é divida em 60% para financiamentos não reembolsáveis e 40% para projetos que pleiteiam linhas de crédito, que são gerenciadas pelo Basa.
O governador Camilo Capiberibe aproveitou para fazer um balanço dos investimentos feitos nos últimos 2 anos no setor primário. Ele destacou os R$ 5,6 milhões aplicados no fomento ao segmento pesqueiro, os R$ 12 milhões injetados na agricultura - através do Programa Territorial de Agricultura Familiar (Protaf), e os outros R$ 12 milhões que impulsionaram a pecuária, como exemplos da atenção especial dispensada aos produtores do Amapá.
"Nos dois últimos anos das gestões anteriores à nossa, esses investimentos do Frap foram de apenas R$ 5 milhões. Este ano vamos investir 200% a mais. Nós sabemos que o setor rural é o caminho para desenvolver o Estado do Amapá", comparou Camilo Capiberibe.
O presidente do Basa, economista Valmir Pedro Rossi, corroborou os dados evidenciados pelo governador ao fazer uma análise do cenário global de alimentos, em que o Brasil atualmente figura como o maior produtor mundial. "Nem os países mais ricos do mundo terão a capacidade de vender alimentos como o Brasil, todas as prospecções e estudos apontam isto", afirmou.
"O Amapá deve se inserir nesta tendência, principalmente por sua posição geográfica, que lhe dá preferência na escolha das rotas de escoamento da produção. Elevar a produção de alimentos que lhe coloque na condição de exportador, deixará o Estado com um potencial de desenvolvimento ímpar, por isto é tão importante o que o governador Camilo Capiberibe está investindo neste setor e o Banco da Amazônia está à disposição para ajudar", avaliou Rossi.
Além de diretores do Basa, também estiveram presentes na solenidade de assinatura do convênio a vice-governadora do Estado, Dora Nascimento, os diretores-presidentes dos Institutos de Desenvolvimento Rural do Amapá, Max Ataliba, e de Florestas do Amapá, Giovani Musial (em exercício), e das Agências de Pesca, João Bosco Alfaia, e de Fomento, Sávio Perez.
Elder de Abreu/Secom

Comunicado - Caesa


A Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) informa que, devido execução das obras do PAC/Saneamento, haverá interrupção no tráfego de veículos das 8h às 18h, no cruzamento da Avenida Raimundo Álvares da Costa com a Rua Hildemar Maia.
A Caesa pede desculpas pelo transtorno, porém informa que tais obras são necessárias para a ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água de Macapá.

PSDB elege novo presidente, comissão executiva nacional e secretariado da Mulher no dia 18 de maio


O PSDB realiza no dia 18 de maio, das 9h às 14h, em Brasília, a Convenção Nacional que elegerá o senador Aécio Neves (MG)  presidente da legenda. 
Também serão definidos os nomes dos integrantes da Comissão Executiva Nacional.
O evento será no Centro de Eventos Brasil 21, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Lote 1, Conjunto A, Bloco G, próximo à Torre de TV.

No mesmo dia, entre 8h e 10h, o partido elegerá a nova presidente do Secretariado Nacional do PSDB-Mulher. 
Na véspera, sexta-feira (17), o PSDB-Mulher entregará a medalha Ruth Cardoso.
A cerimônia será às 19h, no Centro de Eventos. 
A medalha destina-se a personalidades e entidades que promovem os direitos da mulher e a igualdade de gênero. 
Credenciamento -  O credenciamento dos profissionais será feito pelo email imprensa45@psdb.org.br até 17 de maio. As credenciais serão retiradas no local do evento, entre 15h e 21h, no dia 17, e entre 8h e 10h, no dia 18.

Representante do MP-AP participa do I Seminário sobre Concessões Florestais


O promotor de Justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria do Meio Ambiente de Macapá, representou o Ministério Público e compôs a mesa oficial durante a abertura do I Seminário sobre Concessões Florestais, realizado na manhã desta segunda-feira (6), no auditório do palácio do Setentrião, que objetiva fortalecer e estimular ainda mais a economia formal por meio da utilização de produtos de florestas manejadas.

Durante a programação do evento, que reuniu autoridades do Estado do Amapá, representantes do setor florestal, universidades e movimento social do Amapá, aconteceu a assinatura do decreto de regulamentação do manejo florestal no Amapá, e a apresentação de duas minutas de projetos de lei: uma que institui o Programa Estadual de Florestas, e outra que propõe a regulamentação da Lei de Gestão de Florestas. Também houve a apresentação do projeto "Florestas Produtivas do Amapá" (FPA), iniciativa do GEA, Gret e CI e financiado pela União Europeia.

OI Seminário sobre Concessões Florestais é uma parceria do Governo do Estado (GEA), por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF) em parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), Fundo Francês para o Meio Ambiente Mundial (FFEM), Conservação Internacional (CI) e o Grupo de Pesquisa e Intercâmbios Tecnológicos (Gret).

Vereadores de Ferreira Gomes dizem não à PEC 37



A mobilização do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional, ganha mais uma adesão. A Câmara Municipal de Vereadores de Ferreira Gomes aprovou moção de repúdio à proposta, que limita os poderes de investigação criminal do MP. 

Os vereadores de Ferreira Gomes consideram a PEC 37 uma iniciativa que afronta tratados internacionais subscritos pelo Brasil, que possibilitam a investigação criminal por integrantes do Ministério Público como destinatário natural da atividade policial.

A moção, proposta pelo vereador Callins Oliveira dos Anjos, considera, ainda, que o MP, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, não pode sofrer abalo em suas relevantes funções constitucionais, sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático de Direito expresso na Constituição da República.

Em todo o país é intensa a mobilização dos órgãos ministeriais ao lado das entidades da sociedade civil organizada contra a PEC 37. No último dia 24 de abril, milhares de assinaturas colhidas em todos os Estado brasileiros contra a iniciativa foram entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, junto com a Carta de Brasília, na qual o MP manifesta sua posição em relação ao tema.

“Nossa luta deve permanecer firme, pois a sociedade brasileira precisa saber do impacto extremamente negativo que uma PEC como essa pode trazer para o Brasil. Precisamos fortalecer os órgãos de combate à corrupção, e não o contrário, como querem defensores dessa famigerada PEC 37”, manifesta o presidente da Associação dos Membros do MP-AP, promotor João Furlan.

sábado, 4 de maio de 2013

Empresário, dono da Empresa LMS, recebe salário como servidor do Estado


Dados do portal da transparência do governo do Estado referentes a folha de pagamento dos servidores públicos, revelam um detalhe que chama atenção pela suposta semelhança. Entre os servidores da rede pública de ensina do Estado consta o nome de Luciano Marba Silva, que coincidência ou não, é o mesmo nome do proprietário da empresa de vigilância e serviços gerais LMS. 
O referido servidor público é lotado desde 28 de setembro de 2009, como professor classe C, salário base de R$ 1.470,09 mais regência, totalizando R$ 2.940,18 de rendimentos.
A suposta semelhança chama a atenção pois como empresário e prestador de serviço ao governo desde 2010 o empresário não poderia ocupar a função pública e exercer a atividade empresário ao mesmo tempo. 
A empresa é dona de um contrato milionário mantido com o atual governo graças a sucessivas decisões judiciais favorecendo o empresário. O nome de Marba também esteve relacionado as denúncias realizadas em 2010 contra a a Seed, durante a gestão do ex-governador Waldez Góes, e que depois motivaram a realização da Operação Mãos Limpas pela Polícia Federal no Amapá. (Veja fac-simile dos dados de Luciano Marba no Portal da Transparência).

ANO: 2013
MES: 4
NOME: luciano marba silva

Parte superior do formulário
                  ( Página 1 de 1 )
Parte inferior do formulário
LUCIANO MARBA SILVA
SEED
PROFESSOR CLASSE C
28/09/2009
1.470,09
0,00
1.470,09
2.940,18




1.470,09
0,00
1.470,09
2.940,18

Polícia Federal cumpre mandado de busca e apreensão no IBAMA


 A Polícia Federal desencadeou, na manhã de sexta-feira, 03, a operação IMPACTO, dando cumprimento a dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal: um deles, na sede da Superintendência Regional do IBAMA no Amapá; o outro, na residência de um Fiscal do IBAMA.
As investigações tiveram início no ano passado, depois da denúncia de que um servidor do IBAMA estaria “fabricando” e “vendendo” DOFs (Documentos de Origem Florestal), documentos obrigatórios para a comercialização de madeiras.
Segundo apurações, o investigado chegava a cobrar R$ 3.000,00 por cada DOF produzido. Os documentos falsificados serviam para dar aparência de legalidade à comercialização de madeiras por algumas empresas.
Além das buscas, a Polícia Federal, em conjunto com um Oficial da Justiça Federal, cumpriu ordem judicial de suspensão do exercício da função pública em desfavor do fiscal do IBAMA.
Segundo o inquérito, o investigado já foi preso, em 2006, em operação da Polícia Federal (Operação Isaías), por crime semelhante, pelo qual responde a dois processos na Justiça Federal do Amapá.

Pelo crime de falsificação de documento público, o servidor poderá a ser condenado a até 6 anos de prisão, somado às penas dos crimes ambientais que lhe vierem a ser imputados.

Paulo Campelo é eleito o novo presidente da OAB Amapá






O advogado Paulo Henrique Campelo Barbosa é o novo presidente da seccional do Amapá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2013/2015. As eleições, resultado e a posse aconteceram nesta sexta-feira (3/5) na sede da Ordem.


O pleito foi decidido por uma diferença de 41 votos sobre a Chapa 2, presidida pelo advogado Narson Galeno. “A eleição acabou com o resultado nas urnas,e a partir de agora eu serei presidente de todos”, discursou o presidente, garantindo uma de suas propostas, de realizar uma gestão participativa, ouvindo a opinião de toda classe.


Confira a relação dos novos dirigentes da OAB/AP:


Diretoria da OAB/AP: Paulo Campelo Barbosa


Vice-Presidente: Cassius Clay Lemos Carvalho


Diretoria da Subseção de Santana: Ronilson Barriga Marques


Diretoria da Caixa de Assistência: Rodival Isacksson Almeida


Conselheiros Federais Titulares:


Cícero Borges Bordalo Júnior


Helder José Freitas de Lima Ferreira


José Luiz Fagner






Serviço:
Dione Amaral


Assessoria de Comunicação da Chapa 1


Dune Comunicação Corporativa


(96) 30810094/81006101

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Para MPF/AP, leis que criam cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Amapá são inconstitucionais


Em levantamento, a instituição constatou a existência de mais de 2.200 pessoas em cargos em comissão e somente 133 servidores efetivos
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) encaminhou nesta quinta-feira, 2 de maio, representação ao procurador-geral da República para que apresente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal contra cinco leis da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Trata-se de uma série de leis estaduais que criaram cargos em comissão de forma desproporcional em relação aos cargos efetivos.

Em junho do ano passado, estavam contratados 1.618 comissionados. Com a proximidade das eleições, em agosto de 2012, há um salto para 2.214 comissionados contratados. O número supera em quase dez vezes a quantidade de servidores efetivos: 233, sendo que apenas 133 foram nomeados. O único concurso público realizado pela Assembleia Legislativa aconteceu há mais de 20 anos, em 1992.

Inconstitucionalidades - Na representação, o MPF/AP aponta três inconstitucionalidades: a primeira é a de que muitos dos cargos criados são eminentemente técnico-operacionais. Portanto, não se enquadram na exigência constitucional do art. 37, inciso V, de que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A segunda refere-se à desproporção entre os cargos em comissão e os cargos efetivos, o que atenta contra diversos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dentre eles, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e, principalmente, o sobreprincípio da proporcionalidade.

Não satisfeita com o elevado número de cargos em comissão já existentes, em agosto de 2012, a Alap comete a terceira inconstitucionalidade ao criar nova forma de composição dos gabinetes dos deputados estaduais. Com a Lei nº 1.704/12, foi instituído o cargo de Secretário Parlamentar. A manobra consiste em permitir que com a verba de gabinete disponível, cada parlamentar contrate a quantidade de secretários que desejar. Para o MPF/AP, este esquema de nomeação em comissão flutuante é absolutamente impraticável e ineficiente para a Administração Pública.

O MPF/AP afirma que a criação desta espécie de cargo é inconstitucional justamente porque a lei não prevê a quantidade determinada de cargos existentes para cada nível de Secretário Parlamentar. Com isso, a lei cria uma abertura inconstitucional para cada parlamentar aumentar ou reduzir a quantidade de servidores de acordo com a sua vontade. A quantidade incerta de servidores facilita a criação de funcionários fantasmas e o uso eleitoral dos cargos, e dificulta qualquer forma de controle dos órgãos de fiscalização, ressalta trecho da ação.

Entenda como funciona o esquema do Secretário Parlamentar - A Lei nº 1.704/12 modificou o art. 42 da Lei nº 1.569/11 e extinguiu todos os cargos do Grupo de Assessoria Parlamentar para transformá-los em uma única espécie de cargo: o de Secretário Parlamentar. Tal espécie de cargo seria a única que integraria o gabinete dos deputados estaduais. Haveria apenas uma diferença de gradação, indo os cargos de Secretário Parlamentar do nível SP-01 com vencimento de R$ 622,00 (ou R$1.244, com Gratificação de Representação de Gabinete GRG), até o cargo de Secretário Parlamentar SP-20, com vencimento de R$3.804,14 (ou R$7.608,28, com GRG).

Dentro da verba de gabinete disponível, um deputado pode escolher a quantidade de servidores em comissão que poderá empregar. Para exemplificar, o parlamentar pode ter sete servidores ganhando SP-20 ou 94 recebendo SP-01. Na ação, o MPF/AP explica que de um gabinete para outro é possível que haja uma diferença de mais de 1.000% no número de funcionários contratados. Multiplicados pelo número de deputados estaduais da Assembleia Legislativa, só com relação aos cargos dos gabinetes, poderia haver uma variação indo do mínimo de 192 funcionários SP-20, com GRG, até um máximo de 2.256 funcionários SP-01, sem GRG.

Efetivação sem concurso público - O MPF/AP também solicita ao PGR a propositura de Adin para suspender a Lei nº 1.590/11. Aprovada e promulgada pela Alap, a lei criou o Quadro Especial de Pessoal, composto por servidores ocupantes de cargos em comissão há mais de 15 anos. Com isso, abre-se a possibilidade de efetivar servidores nomeados para cargo em comissão.

Para o MPF/AP é flagrante a violação do texto Constitucional: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público". Além de suspensa, o MPF/AP quer que a lei seja eliminada da ordem jurídica.