A mobilização do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra a Proposta
de Emenda Constitucional – PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional, ganha
mais uma adesão. A Câmara Municipal de Vereadores de Ferreira Gomes aprovou
moção de repúdio à proposta, que limita os poderes de investigação criminal do
MP.
Os vereadores de Ferreira Gomes consideram a PEC 37 uma iniciativa que
afronta tratados internacionais subscritos pelo Brasil, que possibilitam a
investigação criminal por integrantes do Ministério Público como destinatário
natural da atividade policial.
A moção, proposta pelo vereador Callins Oliveira dos Anjos, considera,
ainda, que o MP, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional
do Estado, não pode sofrer abalo em suas relevantes funções constitucionais,
sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático
de Direito expresso na Constituição da República.
Em todo o país é intensa a mobilização dos órgãos ministeriais ao lado
das entidades da sociedade civil organizada contra a PEC 37. No último dia 24
de abril, milhares de assinaturas colhidas em todos os Estado brasileiros
contra a iniciativa foram entregues ao presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Alves, junto com a Carta de Brasília, na qual o MP manifesta sua
posição em relação ao tema.
“Nossa luta deve permanecer firme, pois a sociedade brasileira precisa
saber do impacto extremamente negativo que uma PEC como essa pode trazer para o
Brasil. Precisamos fortalecer os órgãos de combate à corrupção, e não o
contrário, como querem defensores dessa famigerada PEC 37”, manifesta o
presidente da Associação dos Membros do MP-AP, promotor João Furlan.
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