A
licitação é referente à construção de um polo da UAB – Universidade Aberta do
Brasil, no município
A promotoria de Justiça da Comarca de Vitória do Jari,
por meio do promotor de Justiça Wueber Penafort, recomendou à Prefeitura de
Vitória do Jari, na pessoa de Raimundo Alcimar Ney de Souza, prefeito do
município, que suspenda o processo licitatório da construção de um polo da UAB
– Universidade Aberta do Brasil.
De acordo com o promotor de Justiça, a licitação estava
prevista para o dia 10 de junho, e, até aquela data, o edital ainda não estava
disponível. “A data foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de
maio, e, até o presente momento, empresários locais não conseguiram obter
o edital de licitação, comprometendo o prazo que os concorrentes têm para fazer
visita técnica, formatar planilhas e demais preparativos para formulação de
propostas”, relatou.
O promotor de Justiça informou ainda que, para o
fornecimento do edital, deve-se exigir valores módicos limitados ao custo
efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, diretriz apontada pelo
§5º, do art. 32, da Lei 8.666/93, “e a administração está cobrando o valor de 1
salário mínimo, em frontal desafio à Lei de Licitações”.
Wueber Penafort ressaltou que a finalidade da
Recomendação é regularizar o processo. “É preciso adequar a exigência do valor
cobrado para fornecimento do edital aos limites do art. 31, §5º, da Lei
8.666/93, bem como reabrir o prazo do Edital de Convocação, uma vez que tais
irregularidades afetam diretamente a formulação de propostas (art. 21, §4º, da
Lei 8.666/93)”, acentuou.
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