O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, na
última sexta-feira (07), com Ação Civil Pública na modalidade Obrigação de
Fazer contra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado Amapá (ALEAP),
deputado Júnior Favacho, condenado ao pagamento de multa pessoal e diária no
valor de R$10 mil (dez mil reais), por não cumprimento da Lei da Transparência.
Nos autos do processo (0038860-29.2011.8.03.0001), que
corre na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, o presidente
da ALEAP foi intimado, no dia 25 de fevereiro deste ano, para tomar
conhecimento da decisão, que estabelecia o prazo de 30 dias para o cumprimento
da sentença sobre a divulgação, através da internet, das informações referentes
às despesas da Casa de Leis.
O promotor de Justiça Afonso Guimarães, explica que o
lapso concedido para o cumprimento da ordem judicial expirou no dia 27 de março
e que somente a partir de 16 de maio houve a publicação das informações na
internet. “Foram 48 dias de atraso, o que totaliza R$ 480.000,00 (quatrocentos
e oitenta mil reais) de multa”, disse o promotor.
Além do atraso, o portal da Assembleia Legislativa não
cumpre os dispositivos legais, pois não exibe as informações detalhadas e em
tempo real das despesas do Poder, tais como: A folha de pagamento de pessoal,
incluindo os deputados, os cargos comissionados e de confiança, além dos
temporários e efetivos e os gastos individualizados por cada parlamentar com a
verba indenizatória e verba de gabinete.
O promotor Afonso argumenta ainda que há descumprimento
dos dispositivos previstos no art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000, que
determina a publicação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes
ao processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, bem como o lançamento e o
recebimento de toda a receita, inclusive referente a recursos extraordinários.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
“São, portanto, essas as informações que devem ser
disponibilizadas na internet pela ALEAP para consulta pública, contudo, a
pesquisa feita revelou que a Casa está longe de cumprir a sentença, eis que
omite em seu sítio na internet informações relevantes e de interesse público”,
ressalta o promotor.
Em manifestação no processo, a Casa de Leis pediu a
extinção da ação, alegando o cumprimento das exigências. No entanto, o MP-AP
verificou que o ícone para consulta de servidores não está ativo, as despesas
com a verba indenizatória exibem informações genéricas com aquisição de
produtos, sem indicar os fornecedores.
“Outra omissão grave é a ausência de qualquer informação
sobre o pagamento de diárias para deputados e servidores, sendo fato público
que os valores praticados pela Casa de Leis estão bem acima da realidade de
outras Casas Legislativas”, finaliza o promotor.
Entenda o caso
O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá,
ajuizou, em outubro de 2011, Ação Civil Pública para que a Assembleia
Legislativa divulgasse em seu portal informações exigidas por lei, para que
toda a população tenha conhecimento do que é feito com o dinheiro destinado
à manutenção do Poder Legislativo Estadual.
Embora a AL tenha solicitado, em dois momentos, a
prorrogação do prazo para o cumprimento das exigências legais, e ainda que
tenha divulgado o lançamento de seu portal da transparência, o MP-AP verificou
que o Poder Legislativo segue afrontando a lei, posto que não fornece as
informações exigidas, o que impede um efetivo controle social.
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