A decisão judicial atende ao pedido formulado pelo MP-AP
em Ação de Improbidade Administrativa relacionada ao caso COOTRAM
O Ministério Público do Amapá ingressou, em novembro
de 2012, na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, com Ação
de Improbidade Administrativa (0045398-26.2011.8.03.0001) contra deputados
estaduais, servidores da Assembleia Legislativa (ALEAP) e a Cooperativa de
Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá (Cootram), por fraude em
licitação e desvio superior a R$ 5 milhões dos cofres públicos.
A sentença da 4ª Vara Cível, proferida pelo juiz José
Castellões Menezes Neto, atende ao pedido do MP-AP e determina a
indisponibilidade de um imóvel que pertence ao deputado Moisés Souza,
localizado no Km 40 da BR 156, conhecido como “Retiro Barretão”, onde comumente
ocorrem eventos de vaquejada.
Embora não tenha havido alteração em cartório de imóveis,
investigações do MP demonstram que tal bem foi adquirido pelo parlamentar em abril
de 2011. Segue nos autos do processo uma procuração na qual consta
que Moisés Souza possui todos os poderes sobre o referido bem, podendo
inclusive vendê-lo ou aliená-lo. A indisponibilidade visa garantir futuro
ressarcimento do prejuízo ao erário.
No curso dessa ação de improbidade, a justiça já havia
decretado a indisponibilidade de outros bens, adquiridos em nome de “laranjas”.
Entenda o caso
A Assembleia Legislativa firmou contrato com a COOTRAM,
em 03 de março de 2011, no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões,
trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais). Pouco meses
depois, o mesmo contrato sofreu um termo aditivo, aumentando o valor do serviço
para cerca de R$ 5,5 milhões. Argumentando regime de urgência, o presidente da
ALEAP, à época, deputado Moisés Souza, determinou a dispensa de licitação.
Para justificar a contratação da COOTRAM, o presidente da
Comissão Permanente de Licitação – CPL/AL, o denunciado Janiery Torres,
elaborou justificativa afirmando que a cooperativa contratada tinha apresentado
a melhor proposta.
“Com base em decisão judicial que autorizou a quebra de
sigilo bancário das contas da Assembleia Legislativa, o MP-AP teve acesso às
cópias dos cheques emitidos pela ALEAP para a COOTRAM, que totalizaram a
estrondosa quantia de R$ 5.476.650,04 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e
seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos)”, explica o promotor
Afonso Guimarães, que também assina a ação.
Diversos cheques emitidos pela Casa de Leis foram sacados
diretamente no caixa do banco por Gleidson Amanajás, conhecido como Gargamel,
que era servidor da ALEAP. O próprio presidente da COOTRAM, Sinésio Leal da
Silva, revelou espontaneamente ao MP que sua cooperativa foi envolvida no
esquema de fraude à licitação com direcionamento da contratação e pagamento por
serviços não prestados. Ele confessou, inclusive, ter sido procurado
pelo assessor especial da presidência da ALEAP, que lhe ofereceu propina no
percentual de 5% para que participasse do esquema.
Os denunciados:
Moisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte
Pinheiro, Lindemberg Abel do Nascimento, Edinardo Tavares de Souza, Edmundo
Ribeiro Tork, Janiery Torres Everton, José Maria Miranda Cantuária, Fran Soares
Nascimento Júnior, Vitório Miranda Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de
Oliveira, Gleidson Luís Amanajás da Silva, Fúlvio Sussuarana Batista, Elton
Silva Garcia, Danilo Góes de Oliveira, José da Costa Góes Júnior, Sinésio Leal
da Silva, Antônio Bazílio Lima da Cunha e Cooperativa de Transportes de
Veículos Leves e Pesados do Amapá – COOTRAM.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado
do Amapá
Contato: (96) 3198-1616. Email: asscom@mp.ap.gov.br
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