O Ministério Público protocolizou nessa segunda-feira
(28), ação civil pública visando declarar nula a eleição antecipada para a mesa
diretora da Assembléia Legislativa, realizada em fevereiro de 2012.
Naquela ocasião, foi reeleita toda a atual mesa diretora, inclusive o Presidente, Moisés Souza, e o 1º Secretário, Edinho Duarte, ambos afastados pela Justiça, acusados de crimes contra a administração pública.
Naquela ocasião, foi reeleita toda a atual mesa diretora, inclusive o Presidente, Moisés Souza, e o 1º Secretário, Edinho Duarte, ambos afastados pela Justiça, acusados de crimes contra a administração pública.
Os promotores de Justiça André Araújo e Flávio Cavalcante
contestam a alteração no regimento interno ALEAP, que permitiu a realização de
eleições para a mesa diretora em qualquer período da legislatura.
“A falta de definição do período em que deve ocorrer a
eleição é um afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade, configurando
verdadeiro abuso do poder legislativo”, declarou o Promotor de Justiça Flávio
Cavalcante.
No entender do Promotor de Justiça André Araújo, a
eleição para a mesa diretora da ALEAP “é nula, porque nula é a alteração
legislativa que permitiu sua antecipação em quase um ano, em visível afronta à
Constituição”.
A sessão legislativa que dará posse aos eleitos deve
ocorrer no próximo dia 1º e o MP pede liminar para impedir que tal posse
ocorra, bem como requer seja declarada nula a eleição. A ação foi distribuída
para a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Capital.
Fonte: Assessoria
de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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