Na sessão realizada nesta quarta (23), duas
denúncias do MP – AP contra parlamentares e servidores foram analisadas, mas o
julgamento não foi concluído.
Em sessão realizada nesta quarta (23), o
Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), retomou a análise de duas
denúncias feitas pelo Ministério Público do Amapá contra deputados estaduais,
servidores da Assembléia Legislativa e empresários acusados de diversos crimes,
dentre os quais, Formação de Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio,
Corrupção Passiva, Lavagem de dinheiro, desobediência e sonegação de
documentos.
No primeiro processo, o deputado Moisés Souza
é acusado de sonegação de documentos e desobediência por ter se negado, mesmo
diante de determinação judicial da 4ª Vara Cível de Macapá, a fornecer
informações que comprovem os gastos efetuados pelos deputados estaduais com a
chamada “verba indenizatória”. Em sessão anterior, os desembargadores Agostino
Silvério, Gilberto Pinheiro e Constantino Tork Brahuna (que assumiu a relatoria
com a saída da juíza Sueli Pini), votaram a favor de Moisés Souza, para que a
denúncia fosse rejeitada. Para esses magistrados, o parlamentar não tem a obrigação
de prestar contas ao Ministério Público dos gastos executados pelos
parlamentares.
O julgamento iniciou com o voto do
desembargador Raimundo Vales, que havia pedido vistas do processo. O
magistrado, ao contrário dos três anteriores, votou pela aceitação da denúncia.
Disse em seu voto que o gestor público tem a obrigação de prestar contas,
“ainda mais por se tratar de comprovantes dos gastos com verbas indenizatórias
dos deputados. A única justificativa que poderia ser aceita é a de que o acusado
não possuía os documentos na época, o que não é o caso”, salientou. Vales
reforçou seu entendimento, afirmando que a rejeição da denúncia revela-se
prematura nesta fase do processo. “Na dúvida, devemos utilizar o princípio que
favoreça a sociedade, posto que há fortes indícios de autoria e materialidade”,
concluiu. A votação foi interrompida em razão da ausência do juiz convocado
Décio Rufino, que havia participado da sessão anterior.
Segunda denúncia: gastos de mais de R$ 4
milhões com passagens áreas
De acordo com o Inquérito Civil Público
(n°045/2012) da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de
Macapá, um esquema criminoso envolvendo os acusados, resultou em desvio que
ultrapassa R$ 4 milhões de reais dos cofres públicos. O TJAP iniciou a
discussão desta segunda denúncia feita pelo MP-AP no dia 19 de dezembro de
2012. Dentre os acusados, estão os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte,
respectivamente, presidente e primeiro secretário da mesa diretora, afastados
das funções por decisão judicial.
Naquela ocasião, a então desembargadora Sueli
Pini, relatora do processo, aceitou a denúncia por considerar presentes todos
os requisitos para a instauração de mais uma Ação Penal contra os envolvidos.
Dentre as alegações, os acusados afirmam ofensa aos princípios do contraditório
e ampla defesa, ambos descartados pela relatora, “(...) é absurdo e
desarrazoado posto que a prova que embasa a denúncia sempre esteve disponível
para consulta dos acusados”, disse. Em seguida, o desembargador Gilberto
Pinheiro pediu vistas do processo, e a votação foi suspensa.
Retomada a discussão nesta quarta (23),
Gilberto Pinheiro trouxe os autos ao plenário e votou pelo não prosseguimento
da ação. O agora relator do caso, Constantino Brahuna foi além, e mudou o entendimento
da relatoria, votando também pela rejeição da denúncia. Para ele, não está
devidamente comprovado o envolvimento dos acusados nos crimes descritos. Em
seguida, o, magistrado Raimundo Vales antecipou seu voto e acompanhou o
relatório original de Sueli Pini, ou seja, pela recepção da denúncia e
consequente instauração da Ação Penal contra os parlamentares e demais
envolvidos. A votação foi novamente suspensa, dessa vez, com pedido de vistas
feito pelo desembargador Luis Carlos.
O
Esquema
Informações extraídas do Inquérito Civil
demonstram que a Assembléia Legislativa, nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos
denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a
empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para
isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com
dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões de reais, com
vigência até setembro daquele ano.
“Logo nesse primeiro momento, revela-se
nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei
8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco
se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a
contratação era a via adequada para eliminar o risco”, argumentou à época do
oferecimento da denúncia, a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei.
Além disso, a ação do MP revela em detalhes
que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir
despesas com passagens aéreas. “Ora, se o contrato foi realizado em caráter
emergencial para compra de passagens aéreas, como justificar que no mesmo
período os deputados tenham utilizado da própria verba indenizatória para o
mesmo fim?”, questiona o promotor de Justiça Flávio Cavalcante.
Não bastasse a irregularidade já apontada no
primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficia a
empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão
presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN . Para o
Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma
perniciosa relação com a empresa.
“Como se sabe, as aquisições ou contratações
adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos
registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse
segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões de reais à
Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de
2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$
97.195,25”, explica Flávio Cavalcante.
Somando os dois contratos, conforme revela a
quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou para a agência de
viagens Tapajós R$ 5.070.459,90 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e
cinqüenta e nove reais e noventa centavos). Deste valor, calcula-se que mais de
R$ 4 milhões de reais tenham sido desviados.
No curso das apurações, o MP solicitou
informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes
haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta,
as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão de reais o
volume de vendas efetivamente realizado pela agência.
“Imaginando-se que a empresa Tapajós
agenciasse passagens aéreas apenas para a Assembléia, sem que houvesse outros
contratos com órgãos públicos e desmerecendo as chamadas vendas de porta –
diretamente ao cliente, observa-se um desvio mínimo dos cofres da ALAP de R$
4.052.135,84 (quatro milhões, cinquenta e dois mil, cento e trinta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos)”, conclui André Luiz, promotor de Justiça
que também assina a ação.
O MP acrescentou ainda na denúncia, ofício
encaminhado pelo atual presidente da ALAP, deputado Junior Favacho, informando
não constar na Casa de Leis qualquer registro ou documento sobre a aquisição
das referidas passagens aéreas.
Saques
volumosos
A denúncia também revela que vultosos saques
em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela ALAP. Entre
abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e administradora,
denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia total de R$
3.577.786,23 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e
oitenta e seis reais e vinte e três centavos).
“A repetição desses saques, sempre
imediatamente após os pagamentos religiosamente efetuados pela ALAP, leva a
conclusão lógica de que o dinheiro sacado se destinava a alimentar a perniciosa
horda de saqueadores do erário público que se instalou naquela casa de leis”,
manifesta o promotor.
Ao ser ouvida, Maria Orenilza disse no
primeiro momento que vendia entre R$ 300 e R$ 400 mil por mês de passagens
aéreas para a ALAP. Num segundo momento, reservou–se ao direito de permanecer
em silêncio, quando indagada, sobre o conteúdo do livro caixa da empresa,
apreendido durante a Operação Eclésia, onde não constava qualquer controle de
venda de passagens para a ALAP, bem como da resposta encaminhada pelas duas
companhias aéreas.
Os
denunciados
Deputados Moisés Souza e Edinho Duarte ordenaram
os pagamentos e assinaram os cheques. Como nos esquemas já denunciados, os
assessores não seriam capazes, sem apoio e conhecimento da direção da Casa, de
realizar em um período tão extenso, as fraudes nos procedimentos licitatórios e
o desvio de avultadas somas de dinheiro público.
Acusação: Formação de
Quadrilha, Fraude em Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de
dinheiro.
Lindemberg Abel do Nascimento, à época Chefe
de Gabinete da ALAP, expediu o Memo nº 006/11-PRESI-AL, em 18 de fevereiro de
2011, dando início ao processo fraudulento.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Janiery Torres Everton, então presidente da
Comissão de Licitações da ALAP, que também teve a oportunidade de estancar o
curso da fraude, mas, ao contrário, adotou as providências necessárias à
contratação da TAPAJÓS (ECOTUR) em caráter emergencial, sem atentar para as
regras da Lei das Licitações.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Edmundo Ribeiro Tork Filho, no exercício do
cargo de secretário de Orçamento e Finanças da ALAP, além da atuação nos
procedimentos licitatórios fraudulentos, autorizou os pagamentos, assinando os
cheques juntamente com os denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Maria Orenilza de Jesus Oliveira, sócia
administradora da empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR),
braço empresarial do esquema. Foi beneficiada com a fraude e recebeu mais de R$
4 milhões por serviços não prestados à Assembleia Legislativa.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio e Lavagem de dinheiro.
Investigações do MP revelam mais de R$ 12
milhões em desvios na gestão de Moisés Souza
O trabalho de apuração dos documentos
apreendidos em maio de 2012, durante a chamada Operação Eclésia, permitiu que o
Ministério Público ofertasse, até o momento, onze denúncias contra deputados
estaduais e demais pessoas envolvidas em casos de corrupção no Poder
Legislativo amapaense. Tomando por base apenas as ações em curso, já chega a
cerca de R$14 milhões (quatorze milhões de reais) o montante desviado da AL,
entre os anos de 2011 e meados de 2012.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério
Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616. Email:
asscom@mp.ap.gov.br
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