A Justiça Federal já notificou o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Ece Participações para que
se manifestem sobre irregularidades no licenciamento do projeto da UHE Santo
Antônio do Jari (AP/PA - 373,4 MW). As irregularidades foram apontadas em ação
judicial do Ministério Público Federal no Pará, que pediu a anulação da licença
ambiental.
O MPF/PA pediu à Justiça que ordene o retorno à fase de
análise do Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impactos Ambientais
porque o documento apresenta dados incompletos. O MPF/PA aponta ainda que as
condicionantes da licença prévia não foram cumpridas pelo empreendedor.
De acordo com a ação, o Ibama aceitou o EIA da usina
mesmo sem respostas a todas as questões do termo de referência, que deve ser
rigorosamente seguido para que os estudos registrem corretamente os impactos.
Segundo o MPF, o não atendimento, em sua totalidade, do termo de referência
compromete as próximas fases do processo de licenciamento, aumentando o risco
da ocorrência de sérios impactos socioambientais, com graves consequências ao
meio ambiente, devido à falta de atendimento às disposições elaboradas e
emitidas pelo Ibama.
Ainda segundo a ação, a ausência de alguns dos
diagnósticos necessários no estudo de impactos ambientais prejudica a
possibilidade da participação popular e a intervenção direta do cidadão no
processo de licenciamento ambiental. Os procuradores da República Bruno Araújo
Soares Valente e Felício Pontes Júnior, que assinam a ação, lembram que a
sociedade teve cerceado o prazo para conhecimento dos estudos. O juiz Arthur
Pinheiro Chaves é o responsável pelo processo na Justiça Federal. (Fonte: Canal
Energia)
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