O Plenário do
Senado encerrou por volta das 20h45 a votação do substitutivo do senador Walter
Pinheiro (PT)-BA) que trata da partilha dos recursos do Fundo de Participação
dos Estados (FPE). Foram consideradas prejudicadas todas as emendas
apresentadas à matéria, que segue para exame da Câmara dos Deputados.
A votação
confirmou, em turno suplementar, a de terça-feira (9), quando foi aprovado o
texto-base do substitutivo do relator Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos
que tratam da definição dos critérios de partilha do FPE, entre os quais o PLS
192/2011.
O texto de
Walter Pinheiro mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até
2015. Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores
recebidos pelos estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e 50% da
variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O excedente seria distribuído de
acordo com a população e a renda domiciliar per capita.
Depois
de receber elogios de diversos colegas, no final da sessão, Walter Pinheiro
agradeceu a confiança dos colegas e informou que acompanhará a tramitação de
seu substitutivo na Câmara dos Deputados, buscando facilitar as negociações
entre os deputados e a aprovação da matéria até o final de junho.
A questão foi
tão polêmica e de entendimento tão complexo que todos os líderes partidários
liberaram suas bancadas para votarem as emendas de acordo com os interesses de
seus próprios estados.
De início,
Walter Pinheiro apresentou voto contrário a todas as 18 emendas apresentadas. O
Plenário passou então a aprovar requerimentos para destacar algumas dessas
emendas para votação em separado.
Emendas
rejeitadas
A primeira
emenda a ser rejeitada pelos
senadores, com 47 votos "não" e 18 votos "sim", foi a de
número 27, do senador José Agripino (DEM-RN). O substitutivo de Pinheiro prevê
população e renda per capita como variáveis usadas para definir a
distribuição dos recursos do FPE. A emenda de Agripino substituía o critério da
renda per capita pelo PIB per capita do estado.
A
justificativa do senador para a troca foi que a renda apurada pela Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) tem imprecisões, enquanto o PIB seria
uma referência mais consistente e confiável para embasar os cálculos de um
instrumento importante para o desenvolvimento regional do país como o FPE.
- Se o
objetivo é redistribuir renda, vamos fazer isso com critérios – argumentou
Agripino, garantindo que sua intenção não era prejudicar nenhum estado.
O senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE) deu um dos votos contrários à emenda sob o argumento
de que a mudança nos critérios prejudicaria diretamente a Região Nordeste. Ao
considerar o PIB na partilha dos recursos, o Nordeste, que enfrenta a maior
seca dos últimos 30 anos, afetando significativamente a produção e a economia
dos estados, sairia perdendo na divisão, argumentou Eunício.
Em seguida,
depois de mais discussão, idas e vindas, cálculos e tabelas, os senadores
também rejeitaram a chamada Emenda do Amapá, que foi capitaneada pelo senador
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Foram 38 votos "sim" a 29 votos
"não" para a Emenda 17. Para ser aprovada, a emenda teria que receber
os votos da maioria dos senadores da Casa - 41 votos.
A Emenda do
Amapá contava com apoio de senadores do Norte, Centro-Oeste e Sul do país. Mas
havia sido duramente criticada por senadores do Nordeste. O senador Cássio
Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que a proposta tirava recursos do Nordeste, onde
estão os estados mais pobres do país, para aumentar a participação no FPE dos
estados mais ricos, do Sul e do Sudeste.
Inácio Arruda
(PCdoB-CE) acrescentou que aprovar uma emenda como esta seria inaceitável, pois
perdem recursos as regiões mais reprimidas do país. Cícero Lucena (PSDB-PB)
também reforçou que a emenda somente aumentaria a desigualdade regional do
país, ao adotar uma distribuição “injusta” dos recursos do fundo.
O texto de
Pinheiro impõe que, a partir de 2016, passa a valer uma regra que combine uma
superindexação dos valores pagos a cada estado em 2015, corrigidos pelo IPCA
mais 50% da variação real do PIB do ano anterior ao considerado como base de
cálculo. A proposta ainda impõe limites aos fatores a serem aplicados ao
excedente desse montante para evitar diferenças exageradas entre os percentuais
a serem recebidos.
Em relação ao
critério da população, o texto-base impõe um teto de 0,07, o que significa que
estados com participação superior a 7% na população total do país terão seu
fator representativo limitado. No sentido contrário, o substitutivo também
estabelece um piso de 1%, ou seja, estados com população reduzida terão garantido
pelo menos um fator equivalente a 0,01.
Além disso,
os estados que tiverem renda domiciliar per capita superior ao
equivalente a 71% da renda média nacional sofrerão um desconto em seu
coeficiente final, que, aplicados todos os critérios, não poderá ser inferior a
0,5% dos recursos totais do FPE.
A emenda do
senador Randolfe propunha limites diferentes: piso de 1,5% para o critério
populacional e parâmetro de 75% da renda média nacional para a incidência do
desconto.
As
alterações, segundo ele, poderiam reduzir distorções nas variáveis e garantir a
diferenciação de estados com população reduzida e menor desenvolvimento
econômico.
- O texto
original do senador Walter Pinheiro é muito injusto com os estados da Amazônia,
que dependem diretamente da partilha do fundo. O meu estado, Amapá, depende 70%
da partilha do FPE. O meu estado tem uma limitação para o crescimento do
critério populacional, que são as unidades de conservação – disse Randolfe.
Cássio Cunha
Lima reclamou da postura adotada pelos representantes de estados mais
desenvolvidos. Segundo ele, mesmo tendo vários instrumentos para alavancar seu
processo de desenvolvimento, os estados mais ricos da federação tentam retirar
recursos fundamentais de pequenos estados, como a Paraíba.
- Fui
governador da Paraíba por duas oportunidades. Lembro bem que o FPE representava
nada mais nada menos do que 46% de nossas receitas, enquanto para São Paulo ou
Paraná, não chega a 1% da participação do bolo – disse Cássio Cunha Lima, que
apoiou a Emenda 27, de Agripino.
Questões
federativas
O senador
José Sarney (PMDB-AP) defendeu a aprovação de emenda de sua autoria para manter
os critérios atuais até 2015. A distribuição a partir de 2016 seria
estabelecida por meio de uma nova lei complementar, que seria aprovada até lá.
A aprovação da emenda também foi defendida por outros senadores, entretanto,
sequer chegou a ser apreciada.
- Até 2016
manteríamos os mesmos índices de distribuição. As distorções precisam ser
evitadas. Só há uma maneira de encontrarmos uma forma justa, que é manter os
índices atuais, que não criam injustiça – afirmou Sarney.
Roberto
Requião (PMDB-PR) lamentou a "não aprovação", pelo Plenário, da
emenda de Sarney, que acabou sendo declarada prejudicada pela Mesa.
Na avaliação
de Requião, a discussão travada pelos senadores em torno dos critérios do FPE
deveria dar lugar ao debate de outros problemas mais importantes para o Brasil,
tais como a "primarização da economia" ou a vinculação excessiva da
balança comercial à exportação decommodities.
- A discussão
não deveria ser esta neste momento. Neste momento a proposta lógica era do
senador Sarney, e logo mais adiante deveríamos discutir com mais profundidade,
o modelo econômico, o desenvolvimento industrial, a paralisação do crescimento
do Brasil, a periferização do desenvolvimento industrial do país, a periferia
transformada em fazenda agrícola – disse Requião.
Flexa Ribeiro
(PSDB-PA) lembrou que o fundo foi criado para reduzir as desigualdades
regionais e disse ser necessário contemplar as regiões menos desenvolvidas do
país. Ele cobrou a responsabilidade da União e do governo federal que, segundo
sua avaliação, deveria estar capitaneando uma verdadeira e ampla reforma
federativa.
O senador
afirmou que a falta de regulamentação da Lei Kandir retira do Pará cerca de R$
1,5 bilhão ao ano, o que seria uma contribuição do estado ao país. Além disso,
Flexa Ribeiro lembrou que a região amazônica contribuiu para o desenvolvimento
do Sul e Sudeste na época da extração da borracha.
Pacto
Federativo
O senador
Jayme Campos (DEM-MT) disse que os senadores de seu estado votariam a favor da
emenda de Randolfe, por entender que ela é a “menos perniciosa” para o Mato
Grosso.
O senador
disse que a questão da distribuição do FPE não poderia ter chegado aonde
chegou, numa situação na qual apenas a participação do estado da Bahia é maior
do que todos os estados da Região Centro-Oeste somados.
-
Infelizmente chegamos neste imbróglio. Vemos várias projeções, tem papel pra
tudo quanto é lado, tabelas e mais tabelas, mas, na verdade, ninguém está
entendendo nada – afirmou Jayme Campos, que também cobrou do governo a
formulação de um pacto federativo mais amplo e robusto.
Em seguida,
Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que a emenda apresentada por Randolfe “é correta
com muitos estados”. Destacou os benefícios para o Mato Grosso do Sul, que,
segundo ele, aumenta sua participação em 45%. Mesmo assim, sua cota fica
inferior à que será paga ao Mato Grosso e a Goiás.
Maggi lembrou
que tanto ele quanto o senador Pedro Taques (PDT-MT) fizeram campanha para o
Senado defendendo uma mudança no FPE. Ele lamentou que, na mudança, seu estado
esteja perdendo recursos.
Aécio Neves
(PSDB-MG) criticou a ausência do Poder Executivo na articulação entre os
estados. Para o senador, as unidades da federação disputam migalhas enquanto a
União, que recebe a maior parte do bolo da arrecadação, omite-se.
- Onde está a
generosidade do governo federal com os entes federados? Será que não incomoda a
presidente da República ver seus próprios companheiros da sua base conflagrados
disputando migalhas?
Para o
senador, temas vitais do Brasil, como a agenda federativa, precisam de
participação do governo federal. Para ele, a incapacidade de articulação do
governo é responsável pela “tarde triste” desta quarta-feira.
O senador Aloysio
Nunes (PSDB) apresentou a emenda que os três senadores por São Paulo – ele,
Eduardo Suplicy (PT) e Antonio Carlos Rodrigues (PR) – encaminharam
conjuntamente. O representante paulista considerou correto o critério utilizado
pelo relator. Segundo Aloysio, dados do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) revelam que, dos 42 milhões de paulistas, 4,2 milhões são
pobres, número maior que a população de 14 estados brasileiros.
- São Paulo
tem no seu seio o maior número de pobres do país – afirmou o parlamentar.
Para ele, ao
contrário da voz corrente no país, São Paulo precisa, sim, dos recursos do FPE.
Ele afirmou que os recursos do FPE transferidos para São Paulo representaram R$
11,82 para cada cidadão paulista, enquanto a unidade da federação com maior
renda per capita do país, o Distrito Federal, tem mais de R$ 130,00 per capita.
Jorge Viana
(PT-AC) também não concordou com os critérios de distribuição atuais. Segundo
ele, a população do Acre correspondia ao tamanho de um bairro de São Paulo.
Disse ainda que um terço dos repasses do FPE vai para apenas quatro estados,
Bahia, Maranhão, Ceará e Pernambuco.
Pedro Simon
(PMDB-RS) protestou contra o “desprezo do governo federal” em relação ao tema
do dia.
Inconstitucionalidade
Para o
senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o texto principal do substitutivo aprovado
é contrário ao entendimento do Supremo sobre o assunto. Ele explicou que o
tribunal considerou inconstitucionais os critérios de distribuição
estabelecidos na Lei Complementar 62/1989 e que acabaram mantidos, até 2015, na
proposta de Pinheiro. Os coeficientes são considerados desatualizados.
Delcídio
disse que, além de estender os critérios até 2015, o texto mantém a
inconstitucionalidade em 2016 e 2017, pois apenas atualiza os valores
anteriores com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e
metade da variação real do PIB.
Delcídio
advertiu que a questão da inconstitucionalidade é um tema que vai ser discutido
pelos governadores. Para ele, não será surpresa se o projeto aprovado for
questionado no STF, o que criará novo processo de judicialização de matérias
aprovadas pelo Legislativo.
Agência
Senado
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