O Palácio do Planalto está preocupado com a aprovação de
um projeto que dá aos servidores e policiais militares dos ex-territórios de
Roraima e Amapá o direito de permanecerem vinculados à União, recebendo
salários e benefícios garantidos aos funcionários do governo federal. Segundo
cálculos do governo, a medida geraria impacto de pelo menos R$ 3 bilhões por
ano aos cofres públicos, isso sem contar os aposentados, que também entrarão na
folha de pagamento da União. Estima-se que, incluídos os aposentados e
pensionistas, o impacto anual chegaria a R$ 5 bilhões. Se aprovado, o trem da
alegria beneficiará cerca de 23 mil funcionários.
A previsão consta da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 111/11, já aprovada em primeiro turno na Câmara e cuja votação do segundo
turno ocorreria na semana passada. Porém, o governo conseguiu um acordo para
adiar a votação para esta semana. O Planalto quer negociar alguns pontos que
podem reduzir os custos para o Executivo Federal. Um deles é excluir os
aposentados da medida; outro, tirar a previsão de penalidade à União caso não
regulamente a lei em até 180 dias. Na prática, ao tirar esse prazo, a medida dá
ao governo federal mais tempo para começar a pagar a conta.
O governo negocia ainda o período englobado na medida.
Pela PEC, teriam direito à promoção a servidores federais todos os servidores
estaduais e municipais que prestavam serviço em Roraima e Amapá entre outubro
de 1988, quando os territórios viraram estados, e outubro de 1993, quando a
instalação dos estados foi efetivada. Se conseguir atenuar os efeitos da PEC, a
conta poderia diminuir em mais de 50%. Caso contrário, a medida poderia
comprometer o cumprimento da economia que o governo faz todos os anos para
pagar os juros da dívida.
Previdência também seria afetada - Uma outra lei já
concedeu aos servidores de Rondônia (outro ex-território da União) direitos e
garantias para os servidores públicos federais contratados pelo extinto
território. Mas a PEC que estende para os funcionários de Roraima e Amapá tais
benefícios vai além, permitindo que os servidores passem a fazer parte do quadro
de carreiras da atual administração federal. No caso de Rondônia, houve um
enquadramento para carreiras semelhantes a que exerciam na época. Isso
significa que todos aqueles abrangidos pela medida passam a receber aumentos,
promoções e aposentadorias previstas para o funcionário público da União,
gerando impactos também para a Previdência Social.
Embora a bancada do Amapá e de Roraima conte com apenas
16 deputados, a PEC passou no primeiro round de votação, com mais de três
quintos dos votos (308). A matéria conta com apoio da base partidária que
elegeu o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) presidente da Câmara, e foi
uma das promessas que ele fez para vencer a disputa.
Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde
tem que ser aprovada também em dois turnos antes de ser promulgada. Depois que
a medida virar lei, os funcionários que tiverem direito poderão optar se querem
obter os benefícios ao fazer a migração para o quadro da União. Fonte: O
Globo - 15/04/2013
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