A partir da próxima quinta-feira (28), as discussões em
torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a
presença do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma
audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.
“Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma
manifestação minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20
entidades, seja do Ministério Publico, da associação de advogados, e dos
institutos de direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e muito
tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente com relação às
impropriedades que o projeto apresenta”, disse o criminalista à Agência
Brasil.
Reale é declaradamente um dos maiores críticos do texto -
entregue aos senadores em junho por uma comissão de 15 juristas - e foi
convidado para apresentar sua análise sobre a proposta. Em nome da comissão de
juristas, o relator-geral do trabalho, o procurador da República Luiz Carlos
dos Santos Gonçalves também vai participar do debate.
Para Miguel Reale Júnior, o andamento da atual proposta
traz “o risco de uma vergonha internacional”. Entre os pontos criticados pelo
jurista, está o que trata de crimes de imprensa. Para ele, a proposta é
rigorosa no que diz respeito à difamação e calúnia por meio da mídia. “A pena
mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por uma difamação por meio de
imprensa. Isso é oito vezes superior à da Lei de Imprensa, que foi revogada por
ser ditatorial”, argumenta.
Ainda segundo o criminalista, outro trecho prevê
condenação de dois a quatro anos para quem assiste a um confronto entre animais
como, por exemplo, uma rinha de galo. “É uma pena elevadíssima. Se o animal
morre, a pena é de quatro anos, no mínimo. O sujeito assiste e é
responsabilizado pelo galicídio?”, questiona. Ele também critica o perdão
judicial no caso da eutanásia ser praticada por parentes, independentemente do
diagnóstico médico.
O projeto em discussão também é alvo de críticas
políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de
aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante,
quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas
questões religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem.
Porque na hora que você joga para esta área a discussão se emocionaliza, passa
a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é esta. A minha questão é
técnica”, garante o ex-ministro.
O projeto em discussão também é alvo de críticas
políticas, morais e religiosas. Uma das polêmicas é sobre novas hipóteses de
aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante,
quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo. “Essas
questões religiosas são menores perto dos vícios e dos problemas que existem.
Porque na hora que você joga para essa área a discussão se emocionaliza, passa
a ser filosófica, religiosa, e a minha questão não é essa. A minha questão é
técnica”, garante o ex-ministro.
O jurista discorda da forma e a “pressa” com que a
discussão está sendo feita. Na avaliação de Miguel Reale Júnior, uma reforma da
legislação penal teria de ser diferente.
“Eu mexeria pouco na parte geral, exclusivamente, no
sistema de penas para adequá-lo. O sistema de penas foi modificado por uma lei
de 98 e com a Lei dos Juizados Especais Criminais, precisa ser recomposto. Na
parte da estrutura dos crimes, eu não mexeria em nada”, diz. "Isso exige
um trabalho imenso de proporção e de revisão porque essas leis são feitas
atabalhoadamente. Não se pode apenas trasportar essa legislação extravagante
para dentro do código. É necessário fazer uma cautelosa revisão dos tipos que
são criados nessas leis. É um trabalho de detalhe que demandaria, no mínimo, um
ano e meio, dois anos”. O texto aborda ainda o uso de drogas, terrorismo e
prostituição.
Entusiasta da proposta em discussão, o relator-geral da
comissão de juristas, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, avalia que as críticas
fazem parte do processo, porém são superficiais em algumas situações, feitas por
quem não conhece o projeto. “O Congresso fez a lei de trânsito [Lei Seca] que
tornou mais severos os crimes de trânsito, e esse único projeto de lei recebeu
um monte de críticas, imagine uma proposta com 542 artigos. As críticas são
naturais e bem-vindas, ajudam na discussão do projeto”, ressalta.
O trabalho da comissão especial de juristas durou cerca
de oito meses. A intenção do relator da comissão de senadores que transformou a
proposta em projeto de lei, senador Pedro Taques (PDT-MT), é o texto ser votado
no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados até o fim deste ano.
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